Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4236/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O DIA MUNICIPAL DE AÇÃO DE GRAÇAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4236/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O DIA MUNICIPAL DE AÇÃO DE GRAÇAS
Lei Ordinária Nº 4236/2025
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari, o dia Municipal de Ação de Graças, revoga a Lei Municipal nº 3.682/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Por força da presente Lei, fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, o Dia Municipal de Ação de Graças, que possui como objetivo incentivar a prática de boas ações e mobilizações pelo bem comum, por meio de promoção de políticas públicas a serem realizadas pelo Poder Executivo Municipal e instituições deste município.
Art. 2º O dia de Ação de Graças será comemorado, anualmente, na quarta quinta-feira do mês de novembro de todos os anos.
Art. 3º Referido dia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari.
Art. 4º Dentre as ações a serem desenvolvidas durante a Semana de Ação de Graças, o Poder Executivo Municipal poderá:
1 – promover ações que visem o bem comum, e a diminuição da desigualdade social, como: Arrecadação de alimentos, de produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas, entre outros.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser inseridas definitivamente na programação da Secretaria Municipal competente, considerando a conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar e manter praças e espaços adequados para a prática das ações, com estrutura e equipamentos necessários, visando estimular a adesão pelas práticas do bem e o exercício da gratidão.
Art. 6º A programação do Dia Municipal de Ação de Graças poderá ser desenvolvida em parceria entre instituições de fomento ao lazer e cultura, e o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 7º A presente lei revoga a Lei Municipal sob o nº 3.682/2022.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (27/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal