Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 3.783/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.783/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.783/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-PR
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 2.753.683,70 (dois milhões setecentos e cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.196.
Adequação/Reforma das Casa dos Pioneiros
1352 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
500.000,00
05.001.15.451.0005.1.198.
Recuperação/Recapeamento do Cemitério Municipal
1353 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
97.382,50
05.001.25.751.0005.1.209.
Programa de Eficiência Energética
1354 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
554.354,40
1355 - 4.4.90.51.00.00
1236
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.601.946,80
Total Suplementação:
2.753.683,70
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.753.683,70 (dois milhões setecentos e cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.1.51.11.00.000
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
000
1.151.736,90
1.7.4.1.99.01.02.000
Receita-Copel - Eficiência Energética
1236
1.601.946,80
Total:
2.753.683,70
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (04/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal