Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 4305/2025 - INSTITUI O SELO AMIGO DA PESSOA IDOSA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4305/2025 - INSTITUI O SELO AMIGO DA PESSOA IDOSA
Lei Ordinária Nº 4305/2025
Ementa: Institui o Selo Amigo da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Amigo da Pessoa Idosa”, que será concedido na forma disposta nesta lei e em três modalidades: “Instituição Amiga da Pessoa Idosa”, “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” e “Contabilista Amigo da Pessoa Idosa”.
Art. 2º O Selo “Instituição Amiga da Pessoa Idosa” será concedido às instituições governamentais, não governamentais e privadas que prestam atendimento à pessoa idosa no Município de Mandaguari-Pr e às empresas que apoiam ações em benefício da população idosa, com o propósito de estimular a otimização desses serviços de políticas públicas.
§1º A concessão do Selo descrito no caput destina-se a reconhecer a qualidade dos serviços que se destacam em modalidades como casas de repouso, instituições de longa permanência, centros de convivência, casas lares e oficinas, bem como a órgãos, organizações não governamentais e empresas que oferecem apoios, serviços ou produtos à pessoa idosa, contribuindo para o aprimoramento de políticas públicas para a população idosa.
§2º As ações, serviços, projetos, programas e benefícios devem visar à defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à concessão de benefícios ao idoso.
§3º As atividades em benefício do idoso, além das contempladas no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes área:
I – Assistência Social;
II – Educação;
III – Saúde;
IV – Esporte;
V – Cultura;
VI – Meio Ambiente;
VII – Transporte;
VIII – Trabalho;
IX – Dentre outras.
§4º Para ser habilitada com a concessão do Selo “Instituição Amiga da Pessoa Idosa”, a instituição/empresa deverá se inscrever junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
§5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, determinará os requisitos para obtenção do selo e os critérios de avaliação a serem utilizados para a concessão do selo.
Art. 3º O Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” será outorgado às sociedades empresariais que destinarem seu percentual de arrecadação de Imposto de Renda devido por Pessoa Jurídica, independentemente do valor doado, ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 4º O Selo “Contabilista Amigo da Pessoa Idosa” será outorgado aos Contabilistas devidamente registrados em seu órgão de classe, bem como aos escritórios de contabilidade que atuem no Município de Mandaguari-Pr que derem ampla visibilidade e trabalharem em prol da destinação de percentual dos valores devidos por Pessoas Físicas e Jurídicas, a título de Imposto de Renda, ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Mandaguari-Pr.
Parágrafo único. O Selo “Contabilista Amigo da Pessoa Idosa” será entregue aos contabilistas que comprovarem captação do maior valor em destinação do Imposto de Renda e aos escritórios de contabilidade que comprovarem maior captação em quantidade de contribuintes alcançados pelo seu trabalho, independentemente do valor doado individualmente ou no conjunto.
Art. 5º A autorização para o uso do Selo Amigo da Pessoa Idosa será da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como forma de reconhecimento ao trabalho e apoio realizados em prol da população idosa de Mandaguari-Pr.
§1º Anualmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa indicará as instituições, empresas e contabilistas autorizados a usar o Selo Amigo do Idoso, com base nos critérios já citados nesta lei e encaminhará a Câmara Municipal de Mandaguari Pr até o dia 1º de agosto de cada ano.
§2º A arte do Selo Amigo do Idoso, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, deverá ser divulgada nos canais de imprensa da Prefeitura, Câmara Municipal e do próprio Conselho.
Art. 6° Os selos serão concedidos anualmente, em uma mesma solenidade na Câmara Municipal, no mês de outubro, em razão das comemorações do Dia da Pessoa Idosa.
Art. 7º A obtenção do Selo proporcionará o direito ao uso publicitário do título e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 8º O selo, bem como sua utilização na forma disposta pelo artigo anterior, terá validade de 12 - doze meses, podendo ser renovado por igual período, sempre condicionado à manutenção das iniciativas adotadas pela empresa ou pela criação de novas atividades ou programas que reflitam os objetivos expressos na lei.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal realizará, através de suas Secretarias, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e com a Câmara Municipal, campanhas informativas de incentivo à destinação de imposto de renda para o fundo municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (13/08/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal