Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.655/2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.655/2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.655/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.953,00 (trinta e dois mil novecentos e cinqüenta e três reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
1083 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
32.953,00
Total Suplementação:
32.953,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 32.953,00 (trinta e dois mil novecentos e cinqüenta e três reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
213 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
27.080,00
214 - 3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.873,00
Total Redução:
32.953,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 15 de dezembro, 2021.
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal