Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2023
LEI Nº 3.931/203 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.931/203 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.931/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 859.660,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
Secretaria Municipal de Governo
02.001.04.122.0002.2.003.
Manutenção das atividades da secretaria de governo
1207 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.000,00
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.122.0002.2.004.
Manutenção da procuradoria geral do município
1211 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.000,00
02.002.04.122.0002.2.005.
Manutenção das atividades da Assistência Jurídica
1212 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
900,00
02.004
Departamento de Controle Interno
02.004.04.124.0002.2.008.
Manutenção das atividades do departamento de controle interno
1208 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
810,00
02.007
Departamento de Comunicação Social e Cerimonial
02.007.04.131.0002.2.011.
Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial
1209 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.050,00
02.008
Departamento de Expediente e Protocolo
02.008.04.122.0002.2.012.
Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo
1210 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5.000,00
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
1213 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
23.000,00
03.003
Departamento de Contabilidade
03.003.04.123.0002.2.016.
Manutenção das atividades do departamento de contabilidade
1214 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.500,00
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
1215 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.300,00
03.005
Departamento Financeiro
03.005.04.123.0002.2.018.
Manutenção das atividades do departamento financeiro
1219 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.350,00
03.006
Departamento de Almoxarifado
03.006.04.122.0002.2.019.
Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado
1220 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.900,00
03.007
Departamento de Licitações
03.007.04.122.0002.2.020.
Manutenção das atividades do departamento de licitações
1216 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500,00
03.009
Departamento de Frotas
03.009.04.122.0002.2.022.
Manutenção das atividades do departamento de Frotas
1217 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.500,00
03.010
Departamento de Compras
03.010.04.122.0002.2.023.
Manutenção das atividades do departamento de compras
1218 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
1221 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
65.000,00
04.001.12.361.0003.2.039.
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
1222 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
200.000,00
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância
1225 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
60.000,00
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
1224 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
10.000,00
04.001.12.365.0003.2.051.
Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Pré-Escola
1223 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
45.000,00
04.001.12.366.0003.2.055.
Manter a Educação de Jovens e Adultos - EJA- Fundeb 70% -
1226 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
950,00
04.001.12.367.0003.2.056.
Manter a Educação Especial -70%
1227 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.700,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.2.071.
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
1228 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
105.000,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0006.2.082.
Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico
1229 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
18.000,00
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.542.0006.2.088.
Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais
1230 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.200,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0007.2.097.
Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
1231 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
15.000,00
07.001.10.301.0010.2.106.
Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS
1232 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
15.000,00
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1233 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
90.000,00
07.001.10.301.0010.2.110.
Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico
1238 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7.500,00
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
1234 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
40.000,00
07.001.10.302.0011.2.119.
Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares
1235 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.000,00
07.001.10.303.0011.2.122.
Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I
1236 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
10.000,00
07.001.10.304.0012.2.125.
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde
1237 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
32.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.127.
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
1239 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.000,00
08.001.08.244.0014.2.132.
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS - Média Complexidade
-
1240 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6.500,00
08.001.08.244.0015.2.140.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
1241 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
33.000,00
08.001.08.244.0015.2.141.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar
1242 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
16.500,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.2.150.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1243 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
11.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.243.0019.6.155.
Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente
1244 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
12.500,00
Total Suplementação:
859.660,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 859.660,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
859.660,00
Total:
859.660,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (11/07/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal