Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024
LEI Nº 4.093/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.082/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.093/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.082/2024
LEI Nº. 4.093/2024
Súmula: Altera a redação do Inciso VII do art. 1º da Lei nº. 4.082/2024, de 23/05/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso VII do art. 1º da Lei nº. 4.082/2024, de 23/05/2024, que autoriza a celebração de 09 (nove) Termos Aditivos e de 02 (dois) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, passando a viger com o seguinte teor:
“VII - Transferência no valor total de R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “Respirar bem – promover conforto e bem estar” visando o serviço de Proteção Social Especial para Criança e Adolescente com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade a fim de garantir que o meio ambiente climatizado proporcione o conforto necessário para as pessoas com necessidades especiais atendidas pela APAE, contribuindo significativamente para o bem estar da qualidade de vida, conforme ações contempladas de atendimento definidas no Plano de Trabalho.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (11/05/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal