Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2024
LEI Nº 4.100/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.100/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.100/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.689.820,25 (cinco milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
1232 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
310.000,00
1233 - 3.1.90.13.00.00
104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
66.309,00
04.001.12.306.0003.2.028.
Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola
1263 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.727,72
04.001.12.306.0003.2.029.
Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE
1262 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
469,82
04.001.12.306.0003.2.030.
Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche
1259 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
14.102,76
04.001.12.306.0003.2.031.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA
1261 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.772,41
04.001.12.306.0003.2.032.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental
1260 - 3.3.90.32.00.00
1042
M|ATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
29.708,67
04.001.12.361.0003.2.038.
Manter o Ensino Fundamental
1234 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.000,00
1235 - 3.1.90.13.00.00
104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
19.251,00
1236 - 3.3.90.08.00.00
103
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
25.440,00
1237 - 3.3.90.30.00.00
1061
MATERIAL DE CONSUMO
56.846,72
1238 - 3.3.90.30.00.00
1056
MATERIAL DE CONSUMO
894,17
1239 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
7.037,00
1240 - 4.4.90.52.00.00
501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
152,23
04.001.12.361.0003.2.042.
Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental
1264 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
1.443,58
04.001.12.361.0003.2.043.
Manter o Transporte Escolar PETE Estadual
1258 - 3.3.90.30.00.00
133
MATERIAL DE CONSUMO
4.124,36
04.001.12.365.0003.1.045.
Construção, Ampliação ou Reformas de Centros Municipais de Educação Infantil - Creche
1255 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.899.894,63
04.001.12.365.0003.1.176.
Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR
1256 - 4.4.90.52.00.00
165
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
62.293,45
1257 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância
1251 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
180.000,00
1252 - 3.1.90.13.00.00
103
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
38.502,00
1253 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
23.735,89
1254 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
30.185,08
04.001.12.365.0003.2.048.
Manter o Transporte Escolar PNATE - Educação Infantil
1265 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
4.944,76
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção da Educação Infantil - Creche
1244 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300.000,00
1245 - 3.1.90.13.00.00
104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
64.170,00
1246 - 3.1.90.13.00.00
103
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
181.815,00
1247 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
850.000,00
1248 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
400.000,00
Total Suplementação:
5.689.820,25
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.689.820,25 (cinco milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1027
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
103
1.320.942,08
1029
Demais impostos vinculados à educação básica
104
880.502,89
1035
Salário Educação - Exercícios Anteriores
107
3.299.894,63
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTER
501
152,23
21061
Recursos não vinculados da Compensação de Impostos- Recursos da Ed
1061
56.846,72
31042
PROGRAMA NAC.MERENDA ESCOLAR PNAE
1042
57.781,38
31043
PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR
1043
6.388,34
31056
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022
1056
894,17
33133
BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1
133
4.124,36
33165
BB PM PAR -C/C 32.074-9
165
62.293,45
Total:
5.689.820,25
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (26/06/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal