Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2020
LEI Nº 3.458/2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.458/2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.458/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.653.506,47 (três milhões seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e seis reais e quarenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.422.0002.2.006.
Manutenção das atividades do PROCON
1025 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
28.000,00
1026 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.291,34
02.006
Departamento de Projetos e Convênios
02.006.04.122.0002.2.010.
Manutenção das atividades do departamento de projetos e convênios
1027 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.000,00
1028 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.518,30
02.008
Deparmento de Expediente e Protocolo
02.008.04.122.0002.2.012.
Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo
1029 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
1030 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.084,50
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
1031 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.000,00
1032 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
19.521,00
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
1033 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
1034 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
21.690,00
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
1035 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.000,00
1036 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.385,90
03.005
Departamento Financeiro
03.005.04.123.0002.2.018.
Manutenção das atividades do departamento financeiro
1037 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.000,00
1038 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.982,00
03.009
Departamento de Frotas
03.009.04.122.0002.2.022.
Manutenção das atividades do departamento de Frotas
1039 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
1040 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
650,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0008.2.091.
Manutenção das atividades de gestão em saúde
1041 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
1042 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.100,00
07.001.10.301.0010.2.094.
Manutenção da rede de saúde bucal
1043 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
1044 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.000,00
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
1009 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
900.000,00
1010 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
240.000,00
07.001.10.301.0010.2.163.
Manunteção das Ações da Farmácia Municipal
1045 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
1046 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.510,00
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
1047 -3.1.90.11.00.00
1024
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
201.000,00
1011 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
900.000,00
1048 -3.1.90.13.00.00
1024
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
44.542,26
1012 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
202.000,00
07.001.10.303.0011.2.109.
Manutenção das atividade do CAPS
1049 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
1050 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
1051 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
157.507,17
1052 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
36.000,00
08.001.08.244.0015.2.131.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar
1053 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
32.000,00
1054 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.724,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.2.138.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1055 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
165.000,00
1056 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
36.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0004.2.141.
Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer
1057 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
1058 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.000,00
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0005.2.144.
Manter as atividades do Fundo Municipal de Cultura
1059 -3.1.90.11.00.00
003
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
1060 -3.1.90.13.00.00
003
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.500,00
Total Suplementação:
3.653.506,47
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$3.653.506,47 (três milhões seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.7.1.8.99.11.99.010 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
31003
3.407.964,21
1.7.1.8.99.11.99.010 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
311024
245.542,26
Total:
3.653.506,47
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal