Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 3.759/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.759/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.759/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-PR
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0006.2.208.
Aquisições de Equipamentos para Salões Comunitários
1351 - 4.4.90.52.00.00
1237
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.542.0006.2.207.
Apoio a Entidades para Desenvolvimento Animal
1350 - 4.4.50.42.00.00
1237
AUXÍLIOS
15.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.241.0014.2.138.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa
1324 - 4.4.50.42.00.00
1237
AUXÍLIOS
50.000,00
08.001.08.243.0013.6.129.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente
1323 - 4.4.50.42.00.00
1237
AUXÍLIOS
105.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0019.1.205.
Aquisição de Equipamentos/ Veículos - Esporte
1322 - 4.4.90.52.00.00
1237
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
Total Suplementação:
450.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.9.99.01.01.040
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2009-7
1237
450.000,00
Total:
450.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (30/08/2022)..
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal