Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 4.261/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.261/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4261/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.310.792,42 (um milhão, trezentos e dez mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.241.0013.2.130
MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA - PESSOA IDOSA
981 - 4.4.50.42.00.00
000
AUXILIOS
3.700,00
08.001.08.241.0013.2.219
INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS A PESSOA IDOSA- CENTRO DE CONVIVENCIA - CEDI/PR
974 - 4.4.90.52.00.00
1249
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.501,62
08.001.08.241.0013.2.252
Incentivo Viaja Mais 60- Fase II-CEDIPI/PR
976 - 3.3.90.39.00.00
1275
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.253,34
08.001.08.241.0014.2.221
INCENTIVO A ILPI - INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS - CEDI/PR
973 - 4.4.50.42.00.00
1248
AUXILIOS
2.907,58
08.001.08.241.0014.2.251
Cuida Mais Paraná- Acolhimento-CEDIPI/PR
975 - 4.4.50.42.00.00
1274
AUXILIOS
50.253,34
08.001.08.243.0013.6.129
MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA - CRIANCA E ADOLESCENTE
978 - 4.4.50.42.00.00
000
AUXILIOS
227.000,00
08.001.08.243.0013.6.191
INCENTIVO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV- CEDCA/PR
966 - 3.3.90.93.00.00
1233
INDENIZACOES E RESTITUICOES
2.628,06
08.001.08.243.0013.6.220
APOIO E FORTALECIMENTO A PRIMEIRA INFANCIA - CEDCA/PR
968 - 3.3.90.30.00.00
1247
MATERIAL DE CONSUMO
2.995,76
969 - 3.3.90.39.00.00
1247
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
500,00
970 - 4.4.90.52.00.00
1247
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.954,72
08.001.08.243.0013.6.234
INCENTIVO HIGIENE INTIMA - CEDCA/PR
971 - 3.3.90.32.00.00
1253
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
2.632,29
08.001.08.243.0014.6.135
MANUTENCAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA - ALTA COMPLEXIDADE
982 - 3.3.90.47.00.00
000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
600,00
08.001.08.243.0014.6.187
PROGRAMA LIBERDADE CIDADA -CEDCA/PR
963 - 3.3.90.93.00.00
953
INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.926,91
08.001.08.243.0014.6.190
INCENTIVO ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - CEDCA/PR
965 - 3.3.90.93.00.00
985
INDENIZACOES E RESTITUICOES
20.960,76
08.001.08.243.0031.6.192
INCENTIVO DE ACOES PARA CRIANCAS E ADOL. QUE SOFRERAM IMPACTOS COM A PANDEMIA COVID -19 CEDCA/PR
967 - 3.3.90.93.00.00
997
INDENIZACOES E RESTITUICOES
2.348,75
08.001.08.244.0013.2.195
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS
987 - 3.3.50.43.00.00
1257
SUBVENCOES SOCIAIS
2.612,64
987 - 3.3.50.43.00.00
1264
SUBVENCOES SOCIAIS
3.344,56
986 - 3.3.90.30.00.00
1238
MATERIAL DE CONSUMO
39.637,59
08.001.08.244.0013.2.233
INCENTIVO DE PROTECAO SOC. BASICA E BENEFICIO EVENTUAL - CEAS/PR
989 - 3.3.90.32.00.00
1254
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
2.397,97
08.001.08.244.0014.2.134
MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - PESSOA COM DEFICIENCIA
983 - 4.4.50.42.00.00
000
AUXILIOS
600.000,00
08.001.08.244.0014.2.189
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA
964 - 3.3.90.93.00.00
971
INDENIZACOES E RESTITUICOES
10.429,41
08.001.08.244.0014.2.250
Incentivo de Qualificação de Estrutura para o CREAS-CEAS/PR
962 - 4.4.90.52.00.00
1277
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
08.001.08.244.0014.2.253
Fortalecimento da Rede de Prot. E Enfrent. às Violências Contra as Mulheres- CEDM/PR
977 - 3.3.90.30.00.00
1276
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
979 - 3.3.90.33.00.00
1276
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
10.000,00
980 - 3.3.90.39.00.00
1276
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0014.6.243
Incentivo Atendimento de Adolesc. em Cumprimento de Medidas Soc. De LA e PSC
972 - 3.3.90.30.00.00
1271
MATERIAL DE CONSUMO
24.785,50
988 - 3.3.90.39.00.00
1271
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.000,00
08.002.08.243.0015.6.142
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
984 - 3.3.90.39.00.00
880
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
23.554,70
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08.003.08.241.0015.2.143
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
990 - 3.3.90.39.00.00
900
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
64.866,92
Total Suplementação:
1.310.792,42
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 1.310.792,42 (um milhão, trezentos e dez mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64..
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
831.300,00
2247
INC Primeira Infância C/C 36.530-0
1247
17.450,48
2248
Incentivo ILPI- Instituições de Longa Permanência para Idosos C/C 36.338-3
1248
2.907,58
2249
Incen Centro Convivência- C/C 36.329-4
1249
6.501,62
2253
Incentivo Higiene Intima- C/C 37.342-7
1253
2.632,29
2254
Incentivo Beneficio Eventual e Proteção Social Básica C/c 37.535-7
1254
2.397,97
2264
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS- SIGTV GND3
1264
3.344,56
2271
Incentivo Liberdade Assistida e Prestação Serviços Comunidade
1271
74.785,50
2274
Cuida Mais Paraná - Acolhimento
1274
50.253,34
2275
Projeto Viaja Mais 60 – Fase II
1275
50.253,34
2276
Fortal. da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres
1276
70.000,00
2277
Incentivo Qualificação da Estrutura para CREAS
1277
30.000,00
3233
FIA INCENTIVO SCFV C/C 35.243-8 - Exercícios Anteriores
1233
2.628,06
3238
SIGTV 2022- C/C 35840-1
1238
39.637,59
3257
SIGTV GND3 C/C 37734-1
1257
2.612,64
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
64.866,92
33953
BB PMM FIA LIB CIDADA C/C 31196-0
953
1.926,91
33971
BB PMMM FIA ENFRETVIOL C/C 031710-1
971
10.429,41
33985
FIA ATENCAO CCA - CEDCA/PR- C/C 34103-7 - Exercícios Anteriores
985
20.960,76
33997
FIA IMPACTO COVID C/C 35.222-5 - Exercícios Anteriores
997
2.348,75
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.
880
23.554,70
Total Superávit Financeiro:
1.310.792,42
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal