Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2022
LEI Nº 3.730/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.730/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.730/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.665.127,54 (dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.146.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais
1011 - 4.4.90.51.00.00
990
OBRAS E INSTALAÇÕES
550.000,00
09.001.20.605.0018.1.147.
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
1010 - 3.3.90.30.00.00
1228
MATERIAL DE CONSUMO
49.832,55
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1009 - 4.4.90.52.00.00
1227
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
75.000,00
1008 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
779.324,99
09.001.20.605.0018.1.174.
Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor
1012 - 4.4.90.52.00.00
991
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
1015 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.794,99
09.001.20.605.0018.2.150.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1013 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
914.227,21
1016 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
155.000,00
1017 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
35.000,00
09.001.20.605.0018.2.151.
Programa Cozinha-Escola
1014 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
4.947,80
Total Suplementação:
2.665.127,54
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.665.127,54 (dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
1.890.294,99
3227
PMM Plano Paraná Mais Cidades II - PPMC II
1227
75.000,00
3228
Convênio Trafegabilidade de Estradas Rurais
1228
49.832,55
33990
PMM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DAS ESTRADAS RURAIS
990
550.000,00
33991
CEmendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672008
991
100.000,00
Total:
2.665.127,54
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (14.06.2022). .
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal