Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2019
LEI Nº 3.308/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.308/2019
LEI Nº3.308/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 326.161,95 (trezentos e vinte e seis mil cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
344 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
59.415,00
345 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.885,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0007.2.078.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico
1015 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.000,00
1016 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.542.0007.2.086.
Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais
1017 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
85.000,00
406 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0004.2.141.
Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer
734 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.500,00
735 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.361,95
Total Suplementação:
326.161,95
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 326.161,95 (trezentos e vinte e seis mil cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.061.
Produção/aquisição de Unidades Habitacionais
334 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.700,00
05.001.15.451.0006.1.066.
Construção de Ponte
338 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
9.900,00
05.001.15.451.0006.1.068.
Cascalhar vias publicas Urbanas
340 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
29.900,00
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
351 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
7.900,00
353 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.900,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.19.572.0007.2.079.
Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal
394 - 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES
30.000,00
06.001.23.691.0007.2.082.
Apoio a Entidades para o Desenvolvimento Comercial
398 - 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.542.0007.2.086.
Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais
803 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
195.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0005.2.144.
Manter as atividades do Fundo Municipal de Cultura
753 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.500,00
754 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.361,95
Total Redução:
326.161,95
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 setembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal