Câmara Municipal de Mandaguari · 10 de junho de 2024
LEI Nº 4087/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 4087/2024
LEI Nº 4087/2024
Súmula: Institui o Programa Quebrando o Silêncio na cidade de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Institui como parte do Calendário Oficial do Município de Mandaguari, o Programa “Quebrando o Silêncio”, a ser realizado anualmente no mês de março como parte da programação do “Mês da Mulher”, com foco na conscientização e combate à violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2º O Programa tem como objetivo conscientizar a população mandaguariense sobre a importância da denúncia de casos de violência doméstica mediante a realização das seguintes ações, a critério do Poder Executivo Municipal:
I - realização de campanhas de conscientização em espaços públicos, como praças, parques e terminais de transporte, utilizando recursos audiovisuais, depoimentos de sobreviventes e informações sobre os direitos das mulheres, para encorajar a denúncia e a quebra do silêncio;
II - promoção de debates e rodas de conversa em instituições de ensino, empresas e comunidades, abordando temas como empoderamento feminino, igualdade de gênero e a importância de se manifestar contra a violência, estimulando a participação ativa de mulheres e homens nessas discussões;
III - criação de grupos de apoio e escuta, compostos por profissionais capacitados, para acolher e prestar suporte emocional às mulheres que se sentem inseguras ou com medo de denunciar casos de violência, proporcionando um ambiente seguro e empático para que possam compartilhar suas experiências e encontrar apoio mútuo;
IV - realização de workshops e capacitações para profissionais da área de saúde, assistência social, educação e segurança, com o intuito de sensibilizá-los sobre a importância de identificar sinais de violência contra a mulher, orientar as vítimas e encaminhá-las para os serviços de apoio adequados;
V - estabelecimento de parcerias com empresas e comércios locais para a divulgação de informações sobre o "Quebrando o Silêncio" em seus estabelecimentos, por meio de cartazes, panfletos e outras mídias, ampliando o alcance das mensagens e incentivando a participação de toda a comunidade;
VI - distribuição de panfletos informativos em locais estratégicos da cidade, como praças, supermercados, escolas e postos de saúde, com orientações sobre o enfrentamento à violência e os canais de denúncia disponíveis;
VII - realização de palestras e workshops em instituições de ensino, com enfoque na prevenção da violência contra a mulher, promovendo a discussão sobre o tema e incentivando os estudantes a se manifestarem e denunciarem casos de violência;
VIII - instalação de faixas e banners em locais estratégicos da cidade, com mensagens de apoio e incentivo à denúncia da violência contra a mulher, reforçando a importância de não se calar;
IX - demais ações correlatas.
Art. 3º Durante a programação "Quebrando o Silêncio" serão realizadas atividades como palestras, rodas de conversa, capacitações, campanhas de conscientização e outras ações voltadas para a temática.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro. (06.06.2024)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara