Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2021
LEI Nº 3.548 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.548 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.548/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.296,65 (cento e noventa e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.243.0014.2.115.
Manutenção das ativ. do Fundo Municipal de Assist. Social - Proteção Social Especial - Idoso
939 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.960,72
08.001.08.243.0014.2.127.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial- Pessoas com Deficiência
940 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
11.441,46
08.001.08.243.0014.6.117.
Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social– PPAS IV
937 - 3.1.90.11.00.00
907
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.700,00
938 - 3.1.90.13.00.00
907
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.103,93
08.001.08.243.0014.6.118.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial – CRESEM
928 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
7.407,96
08.001.08.243.0014.6.119.
Manutenção das ativ.do Fundo Munic. de Assist.Social–Proteção Social Especial-Criança e Adolescentes
941 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
10.139,46
08.001.08.244.0013.2.121.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica
930 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
5.684,41
931 - 3.3.90.39.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.000,00
932 - 4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.000,00
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver
933 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
7.345,50
934 - 3.1.90.11.00.00
934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16.000,00
935 - 3.3.90.39.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.500,00
936 - 4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
08.001.08.244.0013.2.123.
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
920 - 3.3.90.30.00.00
894
MATERIAL DE CONSUMO
19.320,43
08.001.08.244.0014.2.126.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS
929 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
5.391,30
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
924 - 3.3.90.30.00.00
933
MATERIAL DE CONSUMO
141,78
925 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
2.049,35
926 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
927 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.700,00
08.001.08.244.0016.2.132.
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único
921 - 3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
3.410,35
922 - 3.3.90.39.00.00
940
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
923 - 4.4.90.52.00.00
940
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
08.002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0015.6.133.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
942 - 3.3.50.43.00.00
880
SUBVENÇÕES SOCIAIS
38.000,00
Total Suplementação:
194.296,65
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 194.296,65 (cento e noventa e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
5.749,35
33894
BB PMM FMS CRIANÇA FELIZ C/C 30683-5
894
19.320,43
33907
BB PMM FEAS PPAS IV C/C 20972-3
907
11.803,93
33933
FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
933
141,78
33934
BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS
934
50.529,91
33940
ABLNOTCEORIFOIRNAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296
940
31.410,35
33941
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1
31941
37.340,90
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880
880
38.000,00
Total:
194.296,65
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 27 de abril, 2021.
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal