Câmara Municipal de Mandaguari · 12 de junho de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/2020
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Câmara Municipal de Mandaguari reunir-se-á anual e ordinariamente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§1º Serão realizadas no mínimo trinta e duas sessões ordinárias anuais, em dias e horas a ser fixados no Regimento Interno. ”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, ao quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte (05.06.2020)
ROMUALDO BATISTA
Sancionado em / /
HUDSON EFRAIN THEODORO GUIMARÃES
JOÃO JORGE MARQUES
Presidente
Vice-Presidente
MÁRCIA SERAFINI CASSIANO DA SILVA
CLARICE IGNÁCIO PESSOA PEREIRA
1ª Secretária
2ª Secretária