Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI Nº 4.252/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AGENDAS ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.252/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AGENDAS ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Lei Ordinária Nº 4252/2025
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a fornecer agendas escolares aos alunos da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer agendas escolares, anualmente, a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, do ensino infantil ao ensino fundamental.
Art. 2º As agendas escolares deverão conter, no mínimo:
I- Calendário escolar com feriados, recessos e datas de eventos importantes;
II- Espaço para anotações de tarefas, trabalhos e atividades escolares;
III- Informações sobre o funcionamento da escola, como horários de aulas, contatos e normas;
IV- Mensagens educativas e informativas sobre temas relevantes para os alunos;
V- Espaço para comunicação entre a escola e a família.
Art. 3º A distribuição das agendas escolares deverá ser realizada no início do ano letivo, preferencialmente no primeiro dia de aula.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/06/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal