Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2020
LEI N°. 3.411/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UUF)
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.411/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UUF)
LEI N°. 3.411/2020
Súmula: Dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas no âmbito do município de Mandaguari para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Público a criar Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais.
§ 1º. Para fins desta Lei, entende- se por dor aguda, as afecções muscuesqueléticas, tais como, cervicalgia, dorsalgia, lombalgia, sacralgia, coccialgia, distensão muscular aguda, cefaleia tensional, sem prejuízo de outras afecções musculoesqueléticas solucionáveis por meio de terapias manuais. Entende-se ainda por afecções respiratórias, dentre outras, o quadro respiratório alérgico, gripal, por pneumonia, bronquite e crise asmática.
Art. 3º. Compete as Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de dor de natureza clínica, por meio de técnicas de fisioterapia manual, assim como os respiratórios.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor depois de transcorridos 60 dias da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (22.04.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal