Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 3.966/2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.966/2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.966/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 827.194,87 (oitocentos e vinte e sete mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.306.0003.2.028.
Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola
254 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
32.336,80
04.001.12.306.0003.2.029.
Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE
256 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
285,00
04.001.12.306.0003.2.030.
Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche
258 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
55.312,47
04.001.12.306.0003.2.031.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA
260 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.906,98
04.001.12.306.0003.2.032.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental
262 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
49.144,30
04.001.12.361.0003.2.042.
Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental
315 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
4.900,58
04.001.12.365.0003.1.045.
Construção, Ampliação ou Reformas de Centros Municipais de Educação Infantil - Creche
332 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
572.960,80
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção da Educação Infantil - Creche
369 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
51.347,94
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0006.2.086.
Compensação Financeira ao Meio Ambiente
545 - 4.4.90.52.00.00
555
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
59.000,00
Total Suplementação:
827.194,87
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 827.194,87 (oitocentos e vinte e sete mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.4.52.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE - PRINCIPAL
1042
138.985,55
1.7.1.4.53.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR PNATE - PRINCIPAL
1043
4.900,58
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
107
302.600,00
1.7.1.4.50.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
107
321.708,73
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
555
24.820,00
1.7.4.1.99.01.01.000
RECEIT-A SANEPAR MEIO AMBIENTE
555
34.180,00
Total:
827.194,86
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Ato publicado no Órgão Oficial do Município Exemplar nº ___________ Pág. Nº _________ no dia ___ de _________________ de 20____