Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025
LEI Nº 4.287/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.287/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4287/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 1.272.534,73 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0018.1.148
AQUISICAO DE VEICULOS/MAQUINAS
991 - 4.4.90.93.00.00
1252
INDENIZACOES E RESTITUICOES
8.295,46
991 - 4.4.90.93.00.00
000
INDENIZACOES E RESTITUICOES
2.914,26
09.001.20.605.0018.1.149
CONSTRUCAO DE PONTES
995 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
296.000,00
09.001.20.605.0018.1.174
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA FEIRA DO PRODUTOR
992 - 4.4.90.52.00.00
998
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
54.131,45
992 - 4.4.90.52.00.00
991
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
51.935,04
09.001.20.606.0018.1.227
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA- MANEJO DE ÁGUA E SOLO
993 - 4.4.90.51.00.00
1072
OBRAS E INSTALACOES
451.067,46
993 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
356.273,08
994 - 4.4.90.93.00.00
1072
INDENIZACOES E RESTITUICOES
51.917,98
Total Suplementação:
1.272.534,73
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.272.534,73 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
655.187,34
2072
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA
1072
502.985,44
2252
Aquisição de Trator
1252
8.295,46
33991
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672008-9
991
51.935,04
33998
CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE FEIRAS- C/C 35.207-1
998
54.131,45
Total Superávit Financeiro:
1.272.534,73
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal