Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 4397/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4397/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4397/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.361.0003.2.038
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
296 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
304 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
04.001.12.365.0003.2.050
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
367 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.442,48
368 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
19.557,52
Total Suplementação:
470.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.365.0003.1.045
CONSTRUCAO, AMPLIACAO OU REFORMAS DE CENTROS MUNICIPAIS
338 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
470.000,00
Total Redução:
470.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal