Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2021
LEI Nº 3.590/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CASA DE ACOLHIMENTO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.590/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CASA DE ACOLHIMENTO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI,
LEI Nº 3.590/2021
Súmula: Autoriza a criação de Casa de Acolhimento à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado, ao Poder Executivo, a criação de Casa de Acolhimento que ofertará o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto, bem como de seus dependentes.
Art. 2º. Serão abrigadas na Casa de Acolhimento, por prazo indeterminado, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, podendo estar acompanhadas de:
I - de dependentes do sexo masculino, até doze anos de idade incompletos, nos termos do 2° da Lei nº 8.069/1990;
II - de dependentes do sexo feminino, sem limitação de idade;
Art. 3º. Crianças e adolescentes do sexo feminino em situação de violência doméstica e familiar só serão aceitas na Casa de Acolhimento se acompanhadas de responsável legal do sexo feminino ou através de decisão judicial.
Art. 4º. As mulheres acolhidas na Casa de Acolhimento se comprometem a assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade sobre seus dependentes e patrimônio.
Art. 5º. As mulheres acolhidas na Casa de Acolhimento se comprometem a assinar Termo de Confidencialidade, a fim de não pôr em risco a integridade física e emocional sua e de demais mulheres acolhidas.
Art. 6º. A Casa de Acolhimento não terá qualquer identificação, permanecendo o mais sigilosa possível, com o intuito de garantir a segurança física e emocional das mulheres acolhidas e das profissionais do local.
Art. 7º. Poderá ser prestado, na Casa de Acolhimento, suporte jurídico, social, médico e emocional para as mulheres acolhidas, preferencialmente por profissionais do sexo feminino.
Art. 8º. O Município de Mandaguari fica autorizado a realizar a capacitação dos profissionais da rede pública de saúde e de assistência social, a fim de proporcionar um melhor atendimento e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 30 de Agosto de 2021.
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal