LEI Nº. 3.634/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MAND
LEI Nº. 3.634/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MAND
LEI Nº. 3.634/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.574.200,17 (Um Milhão, Quinhentos e Setenta e Quatro Mil, e Duzentos Reais, e Dezessete Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
INCLUSÃO
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa - 10.122.0008 - Gestão em Saúde
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVID ADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADO RES
UN. MEDIDA
QUA NT
• PA 2204- Programa Educação e Formação em Saúde
A
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2404, em 6 de dezembro de 2021. Código identificador 70E78E6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
500
R$ 13.000,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 .........
R$ 13.000,00
Programa- 10.301.0010- Atenção Básica
• Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDA DE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADO RES
UN. MEDID A
QUAN T
• PA 1162 Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN
P
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
25.000
R$ 50.823,62
• PA 1164 - Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF
P
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
34.000
R$ 31.697,16
• PA 1180 – Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS
P
2021
Pessoas Atendidas
Unidade
7
R$ 756.252,44
• PA 1177 - Aquisição de Veículo – Transporte sanitário Eletivo
P
2021
Pessoas Atendidas
Unidade
1
R$ 160.593,16
• PA 2202 - Programa Saúde na Escola – PSE
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
5.416
R$ 156.279,96
• PA 2223 - Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
10.000
R$ 12.000,00
• PA 2226 - Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
34.000
R$ 209.100,00
• PA 2227 - Manutenção da Rede Cegonha
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
100
R$ 9.438,50
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021.............................
R$ 1.386.184,84
Programa- 10.302.0011- Média e Alta Complexidade
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVID ADE/ PROJET O
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADO RES
UN. MEDID A
QUAN T
• PA Implantação 1161- do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
P
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
1.000
R$ 17.811,94
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 .........
R$ 17.811,94
Programa- 10.303.0011- Média e Alta Complexidade
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVID ADE/ PROJET O
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADO RES
UN. MEDIDA
QUA NT
• PA 1197- Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial – RAPS
P
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
20
R$ 20.149,62
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ........
R$ 20.149,62
Programa- 10.304.0012- Vigilância em Saúde
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVID ADE/ PROJET O
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADO RES
UN. MEDID A
QUAN T
• PA 2113- Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
34.000
R$ 133.427,99
• PA 2224- Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças c/ Suspeita p/ Sind. Cong. Vírus da Zika
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
500
R$ 3.625,78
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 .......
R$ 137.053, 77
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
Fonte 33500
Valor
07.001.10.301.0010.1162 - Vigilância Alimentar Nutricional – VAN
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material Permanente
R$ 13.912, 42
07.001.10.302.0011.1161 – Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas -CEO
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 17.811,94
Total
R$ 31.724,36
Fonte 33357
Valor
07.001.10.301.0010.1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 8.800,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 6.369,00
07.001.10.304.0012.2113 – Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 41.500,00
R$ 30.554,89
Total
R$ 89.223, 89
Fonte 33358
Valor
07.001.10.301.0010.1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 16.528,16
07.001.10.301.0010.1180 – Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS
4.4.9052.00.00 - Equipamentos e Material de Permanente
R$ 756.252,44
Total
R$ 772.780,60
Fonte 33518
Valor
07.001.10.301.0010.1177 – Aquisição de Veículo – Transporte Sanitário Eletivo
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 160.593,16
Total
R$ 160.593,16
Fonte 33495
Valor
07.001.10.301.0010.2202 – Programa Saúde na Escola – PSE
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
R$ 20.353,21
Total
R$ 60.353,21
Fonte 33494
Valor
07.001.10.301.0010.2202 – Programa Saúde na Escola – PSE
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 56.250,75
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 39.676,00
07.001.10.301.0010.2226 – Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde
R$ 209.100,00
33.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07.001.10.302.0014.2224 – Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças c/ Suspeito de Sind. Cong. Vírus da Zika
R$ 3.625,78
33.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07.001.10.301.0010.1162 - Vigilância Alimentar Nutricional – VAN
R$ 16.911,20
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07.001.10.301.0010.2227 – Manutenção da Rede Cegonha
R$ 962,30
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 8.476,20
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07.001.10.122.0008.2204- Programa Educação e Formação em Saúde
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 13.000,00
Total
R$ 368.002, 23
Fonte 33499
Valor
07.001.10.303.0011.1197 – Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
R$ 11.901, 90
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 6.873,10
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 1.374,62
07.001.10.301.0010.2223- Política Nacional deAlimentação e Nutrição –
PNAN
R$ 7.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total
R$ 32.149,62
Fonte 33353
Valor
07.001.10.304.0012.2113 – Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 40.799,12
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 17.822,36
Total
R$ 58.621, 48
Fonte 33348
Valor
07.001.10.304.0012.2113 – Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde – VIGIASUS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 751,62
Total
R$ 751,62
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue: 01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
500
R$ 152.949,11
R$ 75.510,76
R$ 77.438,35
357
R$ 354.846,49
R$ 354.846,49
0,00
358
R$ 962.905,76
R$ 935.720,74
R$ 27.185,02
518
R$ 557.248,56
R$ 510.117,44
R$ 47.131,12
495
R$ 60.729,67
R$ 60.729,67
0,00
494
R$1.741.044,91
R$ 1.741.044,91
0,00
499
R$ 37.134,49
R$ 37.134,49
0,00
353
R$ 82.881,90
R$ 82.881,90
0,00
348
R$ 751,62
R$ 751,62
0,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 1º de dezembro de 2021.