Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4188/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4188/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4188/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0010.2.106
FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE BUCAL - APS
642 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
167.033,10
643 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
2.966,90
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
656 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
400.000,00
656 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
Total Suplementação:
670.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 31494
200.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01.01 Fonte: 31494
370.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01.02 Fonte: 11051
100.000,00
Total da Receita:
670.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/12/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal