Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 3.757/2022 - DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E AS RETIRADAS DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.757/2022 - DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E AS RETIRADAS DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA
LEI Nº. 3.757/2022
Súmula: Dispõe sobre o alinhamento e as retiradas de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, Internet e energia elétrica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia elétrica obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos fios não utilizados nos postes existentes no Município de Mandaguari.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais utensílios por elas utilizados e procedam à retirada dos que não estão sendo mais utilizados.
Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição, conforme o caso, sem qualquer ônus para o Município, de poste de concreto, madeira ou metal integrante da rede de energia elétrica que apresente danos em sua estrutura, fadiga de material ou que estejam em situação precária, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1º No caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste a ser substituído como suporte de seus cabeamentos a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1.º deste artigo deverá ocorrer com antecedência mínima de setenta e duas horas da data prevista para a substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de quinze dias para regularizar a situação de seus cabos e petrechos.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Executivo Municipal relatório das notificações realizadas na forma do art. 2.º desta Lei, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.