Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI Nº 3.888/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2023, DE 05 DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.888/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2023, DE 05 DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
LEI Nº. 3.888/2023
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.879/2023, de 05 de maio do ano de dois mil e vinte e três.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica acrescentado, na redação da Lei Municipal nº 3.879, de 08 de maio de 2023, os seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para a fiel execução desta Lei no que for necessário”.
“Art. 9º-B. Esta Lei fica denominada como ‘Lei Pedro Henrique’ para todos os fins.
Art. 2º Fica alterado o Art. 10. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (18/05/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal