Câmara Municipal de Mandaguari · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 3.578
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.578
LEI Nº 3.578/2022
Súmula: Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Agentes Mirins no combate ao mosquito Aedes Aegypti (transmissor de doenças como a Dengue, Chikungunya e Zika Vírus), voltado para crianças e adolescentes desta cidade, preferencialmente os atendidos pelas Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social.
Art. 2º Esse programa possui como objetivo as seguintes diretrizes:
I – conscientização de crianças e adolescentes sobre as gravidades das doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti, como também, sobre os seus sintomas;
II – abordagem das formas de prevenção da proliferação do mosquito;
III – desenvolvimento de atividades focadas na eliminação dos focos, visando gerar maior compreensão da necessidade de combater o mosquito e seus criadouros;
IV – implantação da cultura da coleta de materiais recicláveis, tais como, pneu, tampinha de garrafa, prato de vaso de planta, potes e embalagens, copo descartável sujo, dentre outros;
V – ressignificação dos materiais coletados com a preparação e utilização proveitosa dos mesmos.
Art. 3º A formação dos agentes mirins de combate ao Aedes Aegypti acontecerá em espaço pedagógico, ocasião em que ocorrerá a orientação sobre como irá funcionar o projeto, podendo ser desenvolvidas as seguintes atividades:
I – ações educativas com filmes, jogos, dinâmica, gincanas, com o objetivo de simular onde estão localizados os criadores do mosquito, identificando e demonstrando a sua eliminação;
II – as práticas utilizadas na formação dos agentes terão como propósito mostrar as relações entre os sintomas das doenças, tratamento e prevenção na proliferação do mosquito.
III – disponibilização de palestras lúdicas, demonstrando a evolução do mosquito, o ciclo biológico, com vídeos ilustrativos e visitas guiadas com cenário representativo, ensinando formas de eliminação do criadouro.
Art. 4º Todos os estudantes devidamente matriculados poderão participar deste projeto, devendo apresentar a devida identificação quando da execução dos trabalhos atinentes ao presente Programa.
Art. 5º Os materiais coletados pelas crianças e adolescentes poderão ser utilizados na produção de peças e objetos recicláveis podendo ser apresentados para a comunidade e as escolas do município, tanto públicas, quanto privadas.
Art. 6º Anualmente, será realizada cerimônia de formação e premiação dos Agentes Mirins de combate ao mosquito Aedes Aegypti, à qual será realizada após o encerramento do ano letivo, quando os homenageados receberão certificado, medalhas e premiações de acordo com os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
§1º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal definir a relação dos Agentes Mirins com maior destaque nas atividades desenvolvidas ao longo do ano, cuja avaliação ficará a cargo de uma comissão especialmente designada para este fim, que procederá a seleção dos finalistas, devendo esta ser composta por um representante de cada instituição participante, além de integrantes indicados pelo Poder Executivo.
§2º As eventuais premiações poderão ser adquiridas pelo Poder Executivo Municipal ou, ainda, doadas mediante cooperação de outras instituições da iniciativa privada parceiras do programa.
Art. 07. O Programa poderá ser desenvolvido mediante cooperação da União, Estado, Município, iniciativa privada, cooperativas, associações, entidades e instituições de ensino, de acordo com a autonomia e competência de cada um para orientação dos trabalhos, financiamento das atividades e provimento de auxílio, sem fins lucrativos para estas atividades.
Art. 08. A Prefeitura fica autorizada a dar ampla publicidade ao referido programa através de campanhas publicitárias e estratégias de comunicação pertinentes e adequadas a cada caso, por meio de veiculação em jornais de grande circulação, entrega de panfletos e folders, diário oficial do Município, redes sociais e site do Poder Executivo, bem como demais instrumentos de mídia disponíveis, de acordo com a previsão orçamentária e estratégia do departamento competente.
Art. 09. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar todas as despesas necessárias para consecução deste Programa, nos termos dos artigos seguintes deste capítulo, sendo que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a critério da Secretaria municipal que gerenciará a execução dos trabalhos.
Art. 10. O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber e for necessário para o desenvolvimento do Programa.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. (20.07.2022)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara