Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº. 3.372/2019 SÚMULA:DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS ACOMETIDAS DE AGRAVOS EM SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.372/2019 SÚMULA:DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS ACOMETIDAS DE AGRAVOS EM SAÚDE
LEI Nº. 3.372/2019
Súmula:Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas acometidas de agravos em saúde e para pessoas com deficiência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e, eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito do Município de Mandaguari, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, pela Secretaria Municipal de Saúde de Mandaguari, para pessoas acometidas de agravos em saúde e para pessoas com deficiência, que sejam referenciadas e acompanhadas pelos pontos de atenção que compõem a Rede de Atenção em Saúde-RAS do Sistema Único de Saúde-SUS, desta municipalidade.
§1º - O serviço mencionado no caput deste artigo, e formalizado no presente instrumento, será especificado no Protocolo Municipal de Dispensa de Fraldas Descartáveis, parte integrante e indissociável deste dispositivo legal.
§2º - A legitimação do protocolo municipal citado no parágrafo anterior se dará mediante homologação do Conselho Municipal de Saúde-CMS, o qual emitirá resolução oficial publicada em Diário Oficial.
Art. 2º - Será considerado como público alvo do serviço de dispensa de fraldas descartáveis o segmento populacional descrito no rol taxativo do sub item 4.1 do item 4 (critérios para concessão) do Protocolo Municipal de Dispensa de Fraldas Descartáveis,
Art. 3º – As alterações no escopo do Protocolo Municipal de Dispensa de Fraldas Descartáveis somente ocorrerão mediante deliberação do Conselho Municipal de Saúde-SMS.
Art. 4º – As atribuições, competências, responsabilidades e o estrito cumprimento do fluxo operacional descrito no Protocolo Municipal de Dispensa de Fraldas Descartáveis vinculará a todos os órgãos / entidades envolvidos, bem como os servidores a este submetidos, sob pena de responsabilização e aplicação das sanções cabíveis.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Fica autorizado, mediante resolução do Conselho Municipal de Saúde-CMS, a regulamentação da presente Lei, no que for necessário.
Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 2.359/2014, de 19.08.2014, e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove(17.12.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal