Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2024
LEI Nº 4.080/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.080/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.080/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.495.556,81 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.241.0013.2.219.
Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa- Centro de Convivência - CEDI/PR
1458 - 4.4.90.52.00.00
1249
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.817,08
08.001.08.241.0013.2.235.
Incentivo para Ação em prol da população Idosa - CEDI/PR
1459 - 3.3.90.32.00.00
1255
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
50.313,16
08.001.08.241.0013.2.236.
Incentiva Viaja Mais 60- CEDI/PR
1460 - 3.3.90.39.00.00
1256
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.152,39
08.001.08.241.0014.2.221.
Incentivo à ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos - CEDI/PR
1457 - 3.3.90.93.00.00
1248
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.417,98
08.001.08.243.0013.6.129.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente
1472 - 4.4.50.42.00.00
1250
AUXÍLIOS
15.000,00
1473 - 4.4.50.42.00.00
000
AUXÍLIOS
87.000,00
08.001.08.243.0013.6.191.
Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV- CEDCA/PR
1481 - 3.3.90.93.00.00
1233
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.474,88
08.001.08.243.0013.6.220.
Apoio e Fortalecimento à Primeira Infância - CEDCA/PR
1454 - 3.3.90.39.00.00
1247
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500,00
1455 - 4.4.90.52.00.00
1247
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
35.134,72
08.001.08.243.0013.6.234.
Incentivo Higiene Intima - CEDCA/PR
1456 - 3.3.90.32.00.00
1253
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.536,07
08.001.08.243.0014.6.183.
FIA- Crescer em Família
1443 - 4.4.90.93.00.00
960
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
430,17
08.001.08.243.0014.6.184.
Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas
1444 - 3.3.90.93.00.00
968
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.227,56
08.001.08.243.0014.6.187.
Programa Liberdade Cidadã -CEDCA/PR
1447 - 3.3.90.30.00.00
953
MATERIAL DE CONSUMO
10.931,79
1448 - 3.3.90.39.00.00
953
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.900,00
08.001.08.243.0014.6.190.
Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente - CEDCA/PR
1451 - 3.3.90.30.00.00
985
MATERIAL DE CONSUMO
35.596,99
08.001.08.243.0015.6.185.
Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do Pr
1445 - 4.4.90.93.00.00
970
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
71,24
08.001.08.243.0015.6.186.
Desen. de Ações de Apoio e Fort. de Atuação dos Cons. Mun. de Dir. da Criança e do Adolesc. FIA/PR
1446 - 3.3.90.93.00.00
983
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.743,77
08.001.08.243.0031.6.192.
Incentivo de Ações para Crianças e Adol. que sofreram impactos com a pandemia Covid -19 CEDCA/PR
1453 - 3.3.90.93.00.00
997
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.172,69
08.001.08.244.0013.2.180.
Programa Família Paranaense - Adesão Espontânea II
1440 - 3.3.90.93.00.00
980
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
7.425,04
08.001.08.244.0013.2.195.
Estruturação da Rede de Serviços do Suas
1477 - 3.3.90.39.00.00
1234
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
76.292,01
JURÍDICA
1478 - 3.3.90.30.00.00
1238
MATERIAL DE CONSUMO
94.464,59
1479 - 3.3.90.93.00.00
1257
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
33,30
08.001.08.244.0013.2.233.
Incentivo de proteção Soc. Básica e benefício Eventual - CEAS/PR
1442 - 3.3.90.32.00.00
1254
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
40.612,38
08.001.08.244.0014.2.134.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência
1474 - 4.4.50.42.00.00
000
AUXÍLIOS
800.000,00
08.001.08.244.0014.2.189.
Programa de Enfrentamento à Violência
1449 - 3.3.90.30.00.00
971
MATERIAL DE CONSUMO
6.674,55
1450 - 3.3.90.93.00.00
971
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.973,07
08.001.08.244.0031.2.182.
Incentivo COVID -19 - CEAS /PR
1480 - 3.3.90.93.00.00
1231
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
6.560,54
08.001.08.244.0031.2.214.
Ações do COVID NO Suas para Alimentos
1463 - 3.3.90.30.00.00
1022
MATERIAL DE CONSUMO
2.059,86
1464 - 3.3.90.32.00.00
1022
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.481,97
1465 - 3.3.90.93.00.00
1022
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
18.856,01
08.001.08.244.0031.2.215.
Ações do COVID no SUAS para EPI- Equipamento de Proteção Individual
1461 - 3.3.90.30.00.00
1022
MATERIAL DE CONSUMO
28.582,50
1462 - 3.3.90.93.00.00
1022
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
6.867,46
08.001.08.244.0031.2.216.
Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19
1466 - 3.3.90.32.00.00
1022
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6.000,00
1467 - 4.4.90.52.00.00
1022
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.071,52
08.001.08.244.0031.2.217.
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para ações de Combate ao COVID-19
1470 - 3.3.90.36.00.00
1022
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15.000,00
1471 - 4.4.90.52.00.00
1022
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.481,90
08.001.08.244.0031.2.218.
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19
1468 - 3.3.90.30.00.00
1022
MATERIAL DE CONSUMO
7.626,96
1469 - 4.4.90.52.00.00
1022
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.000,00
08.002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0015.6.142.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1475 - 3.3.90.30.00.00
880
MATERIAL DE CONSUMO
6.622,03
08.003
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.003.08.241.0015.2.143.
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
1476 - 3.3.90.30.00.00
900
MATERIAL DE CONSUMO
4.450,63
Total Suplementação:
1.495.556,81
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.495.556,81 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
887.000,00
2247 INC Primeira Infância C/C 36.530-0
1247
35.634,72
2248 Incentivo ILPI- Instituições de Longa Permanência para Idosos C/C 36.3
1248
2.417,98
2249 Incen Centro Convivência- C/C 36.329-4
1249
4.817,08
2250 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201
1250
15.000,00
2253 Incentivo Higiene Intima- C/C 37.342-7
1253
20.536,07
2254 Incentivo Beneficio Eventual e Proteção Social Básica C/c 37.535-7
1254
40.612,38
2255 Centro Dia e Outras linhas de Ação em Prol da População Idosa
1255
50.313,16
2256 Incentivo Paraná Viaja Mais 60
1256
10.152,39
3231 INCENTIVO COVID C/C 35.265-9- Exercícios Anteriores
1231
6.560,54
3233 FIA INCENTIVO SCFV C/C 35.243-8 - Exercícios Anteriores
1233
1.474,88
3234 SIGTV G3 2021- C/C 35350-7
1234
76.292,01
3238 SIGTV 2022- C/C 35840-1
1238
94.464,59
3257 SIGTV GND3 C/C 37734-1
1257
33,30
33900 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
4.450,63
33953 BB PMM FIA LIB CIDADA C/C 31196-0
953
20.831,79
33960 BB PMM FEAS FMDCA FIA CRESCERACFAM C/C 31628-8
960
430,17
33968 PMM BB FIA AFAI C/C 31.986-4
968
3.227,56
33970 FEAS REPASSES FMDCA C/C 031737-3
970
71,24
33971 BB PMMM FIA ENFRETVIOL C/C 031710-1
971
9.647,62
33980 FEAS PROGRAMA FAMILIA PARAENSE -ADESÃO ESPONTANE
980
7.425,04
33983 FIA -Desenvolvimento de Ações de Apoio e Fortalecimento da Atuação
983
3.743,77
33985 dFIA ATENCAO CCA - CEDCA/PR- C/C 34103-7 - Exercícios Anteri
985
35.596,99
33997 FIA IMPACTO COVID C/C 35.222-5 - Exercícios Anteriores
997
2.172,69
53880 IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880
880
6.622,03
331022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS –
1022
156.028,18
Total:
1.495.556,81
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (22/05/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal