Assistência Social · 30 de abril de 2020
RESOLUÇÃO Nº 06/2020 SÚMULA: APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTO NOS ART.30, INCISO VI E ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº13.204/2015, PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIT
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06/2020 SÚMULA: APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTO NOS ART.30, INCISO VI E ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº13.204/2015, PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIT
RESOLUÇÃO Nº 06/2020
Súmula: Aprovação do procedimento de inexigibilidade previsto nos art.30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº13.204/2015, para formalização do Termo de Colaboração para Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Imposto de Renda Direcionado Retido-FIA Municipal - Ano – 2020.
Considerando a Resolução nº137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando a Instrução Normativa RFB nº1131/2011 da Receita Federal, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para função dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, entre outros;
Considerando a Instrução Normativa nº36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, que estabelece procedimentos para o atendimento, em sede de execução orçamentária, do efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais;
Considerando a Lei Municipal nº 2.484/2015 que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar de Mandaguari, e dispõe sobre Entidades Governamentais e Não Governamentais revogando as Leis Municipais sob nº043/1990 e 1670 de 2010 no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal nº13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
Considerando que houve doações direcionadas ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN,a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE, ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF e a Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG e Comunidade Social Cristã Beneficente -CSCB;
Considerando a deliberação das plenárias realizadas em 27 , 28 e 29 de abril de 2020.
Resolve:
Artigo 1º. Aprovar o procedimento de inexigibilidade para formalização de Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente a doações do Imposto de Renda Direcionado Retido - FIA Municipal - para as organizações da sociedade civil descritas nos artigos posteriores, conforme previsto no art. 30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº 13.204/2015.