Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2022
LEI Nº 3.722/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.722/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.722/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.006
Unidade de Habitação
06.006.16.482.0006.1.093.
Aquisição de Terrenos para Construção de Casas Populares
1081 - 4.4.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.550.000,00
Total Suplementação:
1.550.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
1.550.000,00
Total:
1.550.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03.06.2022).
IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeito(A)