Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2020
LEI Nº. 3.435/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO PELO PROJETO VOLUNTÁRIO BANCO DO BRASIL/FIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.435/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO PELO PROJETO VOLUNTÁRIO BANCO DO BRASIL/FIA
LEI Nº. 3.435/2020
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Projeto Voluntário Banco do Brasil/FIA, com Organização da Sociedade Civil voltada à prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2021, conforme estabelecido na presente Lei.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, a qual presta serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência de recursos repassados fundo a fundo pelo Projeto Voluntário Banco do Brasil/FIA, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal competente, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB, no valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (16.072020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal