Câmara Municipal de Mandaguari · 17 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA 4533/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4533/2026
Ementa: Dispõe sobre a realização periódica de cursos de inclusão digital destinados à população da terceira idade, promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias e entidades, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a realização periódica de cursos e oficinas voltados à inclusão digital, com foco na prevenção de golpes e fraudes virtuais, destinados à população idosa do Município de Mandaguari.
Art. 2º Os cursos serão organizados e promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias municipais, especialmente a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 3º As atividades poderão ser realizadas em centros comunitários, centros de convivência do idoso, escolas públicas, unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em Mandaguari e demais locais com estrutura adequada para acolher o público-alvo.
Art. 4º Os conteúdos dos cursos e oficinas deverão incluir, entre outros temas:
I - noções básicas de uso de smartphones, aplicativos e redes sociais;
II - reconhecimento de golpes mais comuns praticados por meios digitais;
III - cuidados ao fornecer dados pessoais e bancários;
IV - orientações sobre direitos do consumidor e canais de denúncia;
V - uso seguro da internet e proteção de senhas e dispositivos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, como universidades, bancos, empresas de tecnologia e órgãos de segurança, para apoio técnico, educacional ou financeiro na execução dos cursos. .
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (14/07/2026).
EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI
Presidente da Câmara