Câmara Municipal de Mandaguari · 5 de janeiro de 2023
LEI Nº3.839/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº3.839/2022
LEI Nº 3.839/2022
Súmula: Institui o “Projeto Berço Verde” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Projeto Berço Verde”, com a finalidade de estimular o Município e os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do Meio Ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde do Município, para ser plantada em local apropriado.
Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder Público ou doar as mudas de árvores.
Art. 2º A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que expressamente a requerer, em até noventa dias após o nascimento, observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da família, faça o plantio da árvore.
Art. 3º A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana, observadas as regras de urbanismo e de meio ambiente da legislação vigente, podendo ser plantada também na zona rural.
Art. 4º Cada criança, junto de seus responsáveis, participante do plantio de muda receberá um certificado "Criança Amiga da Natureza", que constará a data de nascimento do filho, a data do plantio da árvore com o nome da espécie vegetal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. (22.12.2022)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara