Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4542/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026,
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4542/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026,
Lei Ordinária Nº 4542/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 989.801,11 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e um reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0006.2.042
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
282 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
220.336,44
282 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
32.430,50
283 - 3.1.90.13.00.00
102
CONTRIBUICOES PATRONAIS
39.660,56
284 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
6.671,80
04.001.12.361.0006.2.192
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
324 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
161.018,95
04.001.12.365.0006.2.051
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
341 - 3.3.90.46.00.00
103
AUXILIO-ALIMENTACAO
55.298,00
04.001.12.365.0006.2.052
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
344 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
42.186,99
344 - 3.1.90.11.00.00
1040
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
189.459,05
345 - 3.1.90.13.00.00
102
CONTRIBUICOES PATRONAIS
7.592,66
345 - 3.1.90.13.00.00
1040
CONTRIBUICOES PATRONAIS
86.249,05
04.001.12.365.0006.2.055
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
377 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
58.949,72
04.001.12.365.0006.2.056
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
380 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
76.226,60
381 - 3.1.90.13.00.00
102
CONTRIBUICOES PATRONAIS
13.720,79
Total Suplementação:
989.801,11
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de Anulação de dotações, no valor de R$ 989.801,11 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e um reais e onze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0006.2.042
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
283 - 3.1.90.13.00.00
1025
CONTRIBUICOES PATRONAIS
32.430,50
285 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
6.127,25
286 - 3.3.90.30.00.00
1024
MATERIAL DE CONSUMO
59.999,00
287 - 3.3.90.39.00.00
1024
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
69.999,00
288 - 3.3.90.46.00.00
1024
AUXILIO-ALIMENTACAO
129.999,00
04.001.12.361.0006.2.043
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
292 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
53.399,00
293 - 3.3.90.46.00.00
1000
AUXILIO-ALIMENTACAO
44.999,00
04.001.12.361.0006.2.047
MANTER O ENSINO INTEGRAL
311 - 3.3.90.46.00.00
1000
AUXILIO-ALIMENTACAO
10.466,42
04.001.12.365.0006.2.052
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
347 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
6.699,00
348 - 3.3.90.30.00.00
11040
MATERIAL DE CONSUMO
275.708,10
349 - 3.3.90.46.00.00
1024
AUXILIO-ALIMENTACAO
49.779,65
04.001.12.365.0006.2.053
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
354 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
6.699,00
04.001.12.365.0006.2.054
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRIMEIRA INFÂNCIA
358 - 3.3.90.08.00.00
1026
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
6.699,00
364 - 3.3.90.46.00.00
1026
AUXILIO-ALIMENTACAO
48.599,00
04.001.12.365.0006.2.056
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
383 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
6.699,00
386 - 3.3.90.46.00.00
1024
AUXILIO-ALIMENTACAO
89.947,39
04.001.12.365.0006.2.057
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
391 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
33.399,00
04.001.12.366.0006.2.058
MANTER O EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - FUNDEB 70%
395 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
3.999,00
401 - 3.3.90.46.00.00
1000
AUXILIO-ALIMENTACAO
10.799,00
04.001.12.367.0006.2.059
MANTER A EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%
405 - 3.3.90.08.00.00
1000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.999,00
411 - 3.3.90.46.00.00
1000
AUXILIO-ALIMENTACAO
41.355,80
Total Redução:
989.801,11
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (04/08/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal