Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2023
LEI Nº 3.877/2023 - DISCIPLINA O SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS NA ÁREA CENTRAL DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.877/2023 - DISCIPLINA O SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS NA ÁREA CENTRAL DE MANDAGUARI
LEI Nº. 3.877/2023
Súmula: Disciplina o serviço de carga e descarga de bens, mercadorias e serviços na área central de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I – Do Serviço de Carga e Descarga de Bens, Mercadorias e Serviços na Área Central
O serviço de carga e descarga de bens, mercadorias e serviços fica sujeito às normas especiais estabelecidas nesta Lei.
Para efeito do presente compreende-se como "Área Central de Tráfego" a área da cidade abrangida e limitada pelos seguintes logradouros públicos: partindo da Zacarias de Vasconcelos, esquina com a Rua Renê Táccola, segue por esta até a Rua Oswaldo Cruz, segue por esta até a Rua Gomercindo Bortolanza, por esta até a Rua Senador Salgado Filho, por esta até a Av. dos Pioneiros, por esta até a Rua Dr. Alcir Castelo Branco, por esta até a Rua Zacarias de Vasconcelos, por esta até a Rua René Táccola, concluindo o perímetro traçado.
O serviço de carga e descarga na "Área Central de Tráfego", definida no artigo anterior, obedecerá aos seguintes horários, de acordo com a capacidade de carga útil e comprimento dos veículos em operação.
veículos utilitários de até 1,8 toneladas: é livre em qualquer horário, em espaços demarcados para estacionamento de automóveis;
veículos de carga com capacidade entre 1,8 e 7,0 toneladas e comprimento máximo de 7,0 metros: é permitido somente em espaços demarcados para carga/descarga;
veículos de carga com capacidade entre 7,0 e 14,0 toneladas, e comprimento máximo de 14,0 metros: é permitido somente em espaços demarcados para carga/descarga, em dias úteis das 18h00 às 08h30 e fins de semana das 13h30 de sábado às 08h30 de segunda-feira.
Em nenhuma hipótese os veículos empregados nos serviços de carga e descarga poderão infringir as normas regulamentares de trânsito (fila dupla, estacionamento irregular, pontos de ônibus, de táxis, etc.), sendo também proibido depositar a carga nos passeios e pistas de rolamento.
Para carga e descarga de concreto, materiais de construção, mudanças e outros casos excepcionais que ultrapassarem as capacidades e horários estabelecidos nesta Lei, poderá ser obtida autorização, a critério da Prefeitura Municipal de Mandaguari, mediante especificação do CNPJ da empresa contratante e/ou do número do alvará de construção.
Parágrafo Único. Aos veículos portadores de autorização especial, será obrigatória a fixação do seu original no para-brisa dianteiro do veículo, para operação de carga/descarga.
Visando facilitar a circulação na Área Central e manter bons níveis de fluidez do tráfego fica proibida a circulação de veículos acima de 7,0 toneladas e/ou comprimento acima de 7,0 metros no interior da "Área Central de Tráfego" abrangida pela presente Lei, no período compreendido entre 09h00 e 18h30 em dias úteis, e entre 08h30 e 13h00 de sábado.
As liberações de carga/descarga e circulação de veículos de carga nos fins-de-semana citados no art. 3º compreendem o sábado, domingo e feriados.
Considerando que os parâmetros e situações das operações de carga e descarga no Município são variáveis poderá a Prefeitura Municipal de Mandaguari criar novas áreas de abrangências desta Lei, proceder a ajustes no que se refere a dimensões e capacidade de carga útil dos veículos, bem como horários das operações, quando necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 135/2004 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Anexo disponível em: https://acrobat.adobe.com/link/review?uri=urn:aaid:scds:US:9cfd024e-ba2c-3c71-9a74-cfb162c6f73c