Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4230/2025 - DISCIPLINA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4230/2025 - DISCIPLINA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
Lei Ordinária Nº 4230/2025
Ementa: Disciplina a isenção do pagamento de taxa de inscrição para processos seletivos e concursos públicos realizados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, às pessoas de baixa renda; doadores de sangue e medula óssea; e, aos eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN às pessoas de baixa renda.
§ 1º Os editais de concurso público da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que concomitantemente:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
II - for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
§ 2º A isenção mencionada no §1º deste artigo deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
II - declaração de que atende às condições estabelecidas nos inciso I e II do §1º deste artigo.
§ 3º O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 4º A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às sanções administrativas e penais previstas em Lei.
§ 5º O edital do concurso público definirá os prazos limite para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
§ 6º Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 2º Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, aos doadores de sangue e de medula óssea.