Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2026
PORTARIA Nº. 181/2026 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.14 DA LEI N° 4.436/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 181/2026 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.14 DA LEI N° 4.436/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 181/2026
Súmula: Instaura Processo Administrativo Simplificado, nos termos do parágrafo único do art.14 da Lei n° 4.436/2026, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n° 4.436/2026.
CONSIDERANDO que a atual Administração Municipal tem primado em seu desempenho pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e da eficiência, bem assim a economicidade e a razoabilidade;
CONSIDERANDO o dever que a Administração possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito; e
CONSIDERANDO, outrossim, que a Administração age, exclusivamente, no interesse público, com absoluta lisura e transparência em todos os seus atos,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Simplificado, nos termos do Parágrafo único da lei n° 4.436/2026 em desfavor do servidor D.B.A, com a finalidade de apurar os fatos apontados no Comunicado interno n°403/2026, tendo em vista a suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída para verificar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos IV, V ou VI do art. 14 da Lei n° 4.436/2026.
Art. 2º Para abertura do Procedimento Administrativo Simplificado e apuração dos fatos, fica designada o (a) Secretaria Municipal de Educação, como responsável para análise da defesa apresentada pelo servidor e emissão de relatório final.
Art. 3º O Processo Administrativo deve observar o rito previsto no Decreto nº 281/2026
Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (11/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal