Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2023
LEI Nº 3.883/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.883/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.883/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 103.200,00 (cento e três mil duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0006.2.208.
Aquisições de Equipamentos para Salões Comunitários
1053 - 4.4.90.52.00.00
1237
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.174.
Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor
1054 - 4.4.90.52.00.00
998
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
88.200,00
Total Suplementação:
103.200,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 103.200,00 (cento e três mil duzentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.9.99.01.01.010 Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C
1237
15.000,00
2.4.2.2.99.01.15.000 RECEITA BARRACAS DE FEIRA C/C 35207-1
998
88.200,00
Total:
103.200,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (11/05/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal