Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2022
LEI Nº 3708/2022 - INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3708/2022 - INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE”
LEI Nº. 3.708/2022
Súmula: Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, e designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada no período compreendido entre 18 a 25 de novembro, por ser o Dia Nacional do Doador de Sangue, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro.
Art. 2º - Nestas datas alusivas serão intensificadas ações de conscientização, estímulo e esclarecimento sobre a importância da doação voluntária de sangue, podendo ser realizadas palestras e eventos, divulgação em diversas mídias, ações de conscientização em espaços públicos, distribuição de material gráfico de orientação à população, bem como ações de fomento e estímulo à prática da doação voluntária de sangue.
Art. 3º - Para a realização da Semana Municipal de ‘Incentivo à Doação de Sangue’, fica o Executivo autorizado a efetuar parcerias e convênios com universidades, empresas privadas, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.
Art. 4º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município e realizada anualmente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (19.05.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal