Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.031/2024 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ALUGUEL SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.031/2024 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ALUGUEL SOCIAL
LEI Nº. 4.031/2024
Súmula: Dispõe sobre o direito de preferência à mulheres vítimas de violência doméstica para obtenção de benefícios provenientes de aluguel social no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Toda mulher que sofrer violência doméstica, seja ela física, psicológica, patrimonial, moral ou sexual, nos termos do artigo 7º, incisos I a V, da Lei Federal nº 11.340/2006, terá o direito de prioridade na obtenção de aluguel social financiado pelo Poder Público no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2º Para ter acesso à preferência instituída nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar os documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
§1º Alternativamente, a requerente poderá apresentar um documento emitido pela Delegacia da Mulher ou órgão correspondente, atestando a situação de violência doméstica. Também será aceita uma cópia da decisão judicial que conceda a medida protetiva, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.340/2006.
§2º Serão sigilosos os dados da ofendida conforme o disposto no §1º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
Art. 3º O direito de preferência de que trata esta Lei poderá ser regulamentado pela Secretaria competente se for o caso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/01/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal