Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2022
LEI Nº 3.727/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.727/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.727/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
LEI
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.601.313,95 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0006.2.082.
Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico
969 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
970 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
90.000,00
1006 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
150.000,00
1007 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
34.000,00
06.001.22.664.0006.1.084.
Aquisição de Terrenos Industriais
971 - 4.4.90.61.00.00
501
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
250.354,38
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0006.2.086.
Compensação Financeira ao Meio Ambiente
972 - 3.3.90.30.00.00
555
MATERIAL DE CONSUMO
83.283,64
06.002.18.541.0006.2.087.
Política Municipal de Resíduos Sólidos
973 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
616.502,56
06.002.18.542.0006.2.088.
Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais
974 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
220.000,00
06.004
Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)
06.004.16.482.0006.2.091.
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
975 - 3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
67.173,37
Justificativa
06.005
Fundo Municipal de Turismo
06.005.27.695.0006.2.092.
Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari
976 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
977 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
60.000,00
Total Suplementação:
1.601.313,95
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.601.313,95 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
651.173,37
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO
501
250.354,38
3511
TAANXTEAR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
616.502,56
3555
SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
555
83.283,64
Total:
1.601.313,95
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (14.06.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal