Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2021
LEI Nº 3.546/2021 SÚMULA: INSTITUI E ESTABELECE METAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “VISÃO SOLIDÁRIA”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.546/2021 SÚMULA: INSTITUI E ESTABELECE METAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “VISÃO SOLIDÁRIA”
LEI Nº 3.546/2021
Súmula: Institui e estabelece metas para a implantação do Programa Municipal “Visão Solidária” no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam instituídas as metas no município de Mandaguari para implementação do “Programa Municipal Visão Solidária:Contra a cegueira evitável”.
Art. 2º. O Programa Municipal “Visão Solidária” visa contribuir com a prevenção de transtornos visuais e oculares através da diminuição da fila de espera por um exame visual no Sistema Único de Saúde e, ao proporcionar diagnóstico em tempo hábil, diminuir a probabilidade do cidadão mandaguariense perder a sua visão por uma cegueira evitável.
Art. 3º. O Programa Municipal “Visão Solidária” poderá ser coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Saúde, Clube de serviço ou entidade da sociedade civil e possui, dentre outras atribuições, prestação de assistência primária nas áreas médicas visando a recuperação da saúde da população e promoção do desenvolvimento de políticas sanitárias e ambientais que visem a redução, prevenção e minimização do risco de doenças.
Art. 4º. São objetivos específicos do presente programa:
I - cadastrar profissionais de nível superior de bacharelado emOptometria, e/ou Oftalmologia para prestar atendimento de forma voluntária a pacientes do Sistema Único de Saúde, limitados a atuar dentro de suas competências profissionais, visando especialmente a atenção primária da saúde visual;
II - atender como público-alvo os pacientes que estão há mais de 2 meses na fila de espera de um exame visual no Sistema Único de Saúde;
III - orientar a população sobre cuidados preventivos com a visão através da distribuição de material didático impresso e palestras de conscientização;
IV - orientar as equipes multidisciplinares das Unidades Básicas de Saúde sobre a triagem de agendamentos para o programa que se enquadrem nas possibilidades de atuação do profissional habilitado;
V - diminuir drasticamente a espera por um exame visual no Sistema Único de Saúde.
Art. 5º. Os atendimentos poderão ser realizados em quaisquer Unidades Básicas de Saúde do Município de Mandaguari, Escolas Municipais, Centro Municipais de Educação Infantil, ou até mesmo no consultório do profissional voluntário, ficando a critério da responsável pela coordenação e execução do programa.
Parágrafo único. Será dada ampla divulgação ao cronograma mensal de atendimentos do programa.
Art. 6º. A prestação do serviço, regulamentada por meio de termo de adesão celebrado entre o Poder Público e o prestador de serviço, deverá constar o objeto e as condições do seu exercício, além de observar as disposições da Lei Federal nº 9.608/1998, a qual dispõe sobre o serviço voluntário, bem como os seguintes critérios:
I - não será remunerada;
II - não gerará vínculo empregatício ou funcional;
III - não gerará obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
IV - não terá prazo determinado, podendo o prazo ser alterado a qualquer momento por interesse da Administração;
V - o profissional habilitado voluntário será responsável pelo pós-atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde e por eventuais casos em que forem diagnosticados problemas em sua consulta.
Art. 7º Para a execução do Programa Municipal “Visão Solidária” poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada,
entidades governamentais e não governamentais.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (19/04/2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal