Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2021
LEI Nº 3527 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3527 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.527/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.621.786,39 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0030.2.205.
Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)
836 -3.1.90.11.00.00
1019
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
183.292,82
837 -3.1.90.13.00.00
1019
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
41.370,76
838 -3.3.90.30.00.00
1019
MATERIAL DE CONSUMO
607.775,39
839 -3.3.90.32.00.00
1019
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
710.325,00
840 -3.3.90.39.00.00
1019
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
468.936,75
841 -4.4.90.52.00.00
1019
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
117.900,00
843 -3.3.90.30.00.00
1023
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
844 -3.3.90.39.00.00
1023
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
38.800,00
846 -4.4.90.52.00.00
1033
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
37.782,00
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
847 -3.1.90.11.00.00
1024
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
21.500,00
848 -3.1.90.13.00.00
1024
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.603,67
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0005.1.145.
Reformar, ampliar e construir espaços culturais
845 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
359.500,00
Total Suplementação:
2.621.786,39
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.621.786,39 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários(Livres) - Exercícios
000
359.500,00
331019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
1019
2.129.600,72
331023
Pecuniária do Poder Judiciário alocado no
1023
68.800,00
331024
Auxílio Finan para ações de Saúde Assistência Social
1024
26.103,67
331033
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
1033
37.782,00
Total:
2.621.786,39
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 26 de fevereiro, 2021.
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal