Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2023
LEI Nº 3.949/2023 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.949/2023 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
LEI Nº 3.949/2023
Súmula: Dispõe sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, acompanhados de pessoa responsável em supermercados e hipermercados, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica obrigatória a disponibilização de carrinhos de compra adaptados em supermercados e hipermercados, no âmbito do Município de Mandaguari, para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que possuam movimentos estereotipados, que necessitem de contenção e demais transtornos sensoriais, desde que acompanhados de pessoa responsável.
Parágrafo Único. Os carrinhos de compra adaptados devem ser equipados com cinto de segurança, apoio de cabeça, almofadas laterais e outras adaptações necessárias para garantir a segurança e conforto do usuário.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por supermercado e hipermercado todo o estabelecimento comercial de auto serviço, em que se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas igual ou superior a 500 mt² (quinhentos metros quadrados).
Art. 3º Os carrinhos de compra adaptados deverão ser identificados com uma placa ou adesivo com o símbolo internacional do autismo, para facilitar a identificação pelos usuários.
Art. 4º Os estabelecimentos descritos nesta Lei deverão disponibilizar carrinhos de compra adaptados e capacitar seus funcionários para atender e auxiliar os usuários dos carrinhos de compra adaptados, garantindo um atendimento adequado e inclusivo.
Parágrafo único. Os supermercados e hipermercados deverão manter os carrinhos de compra adaptados em condições adequadas de higiene e conservação.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções, sucessivamente:
- advertência por escrito, quando da primeira infração, sendo fixado prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento das medidas constantes na advertência;
- em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 10 (dez) UFM - Unidades Fiscais do Município;
- havendo infrações subsequentes, a multa aplicada sempre será no valor dobrado da última multa havida.
Art. 6º Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão o prazo de 06 (seis) meses para se adaptarem, contato a partir da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (28/07/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal