Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 4.315/2025 - INSTITUI O DIA DO FISCAL E DO AUDITOR FISCAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.315/2025 - INSTITUI O DIA DO FISCAL E DO AUDITOR FISCAL
Lei Ordinária Nº 4315/2025
Ementa: Institui o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal, inclui a data no calendário oficial de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Mandaguari o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.
§ 1º Compreende-se como Fiscal e Auditor Fiscal todo o servidor público efetivo que exerça o poder de polícia administrativa atuando na fiscalização e inspeção de atividades urbanas e controle urbanístico; bem como, nas atividades tributárias e fazendárias do município, cargos constantes da Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego sob número CBO 2545-05.
§ 2º Incluem-se na compreensão do parágrafo anterior todos os cargos independentemente de sua nomenclatura, das quais nominam-se as seguintes:
I – Auditor fiscal;
II - Agente fiscal;
III – Fiscal de Posturas;
IV – Fiscal de Obras e Posturas;
V - Fiscal de vigilância Sanitária;
VI – Fiscal de Tributos;
VII – Auditor Tributário;
VIII - E aquelas correlatas que vierem a ser criadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim e suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal