Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2019
LEI N° 3.366/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ARMADA DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.366/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ARMADA DE MANDAGUARI
LEI N° 3.366/2019
Súmula: Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal Armada de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu,ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE MANDAGUARI (GMM), corporação uniformizada e devidamente aparelhada, armada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, fiscalização de trânsito e meio ambiente, conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 8.º da Constituição Federal, na Lei n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Parágrafo único. O porte de arma letal de uso permitido pela Guarda Municipal está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como o Decreto n.º 9.847, de 25 de junho de 2019, observado o prescrito no Decreto n.º 9.493, de 5 de setembro de 2018.
Art. 2.º A Guarda Municipal de Mandaguari exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.
Art. 3.º A Guarda Municipal de Mandaguari fica subordinada ao Prefeito Municipal e integrada à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e reger-se-á por seu regulamento que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4.º Além das atribuições definidas no artigo 1.º compete à Guarda Municipal:
I – Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;
II - Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;
III - Prestar colaboração e orientação ao público em geral;
IV - Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;
V - Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antissociais (desde que se configurem em delito);
VI – Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;
VII – Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;
VIII – Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
IX - Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;
X - Acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;
XI – Celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;
XII –Designar e capacitar agentes de trânsito dentre os membros de seu quadro, com curso e habilitações específicos para atuar, fiscalizar e notificar, bem como fazer cumprir as normas de trânsito nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, o que deverá ser regulamentado por Decreto do chefe do executivo;
XIII - Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
XIV - Fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
XV - Patrulhamento nas escolas municipais através da Patrulha Escolar Comunitária da GMM que será especialmente treinada e equipada com tal finalidade bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;
XVI - Assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância;
XVII – Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;
XVIII - Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;
XIX - Dirigir viaturas conforme escala de serviço;
XX - Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;
XXI - Elaborar relatórios de suas atividades;
XXII – Outras atividades correlatas.
Art. 5.º A Guarda Municipal terá sede no Município de Mandaguari, Estado de Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.
Art. 6.º A Guarda Municipal de Mandaguari obedecerá o mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente às normas previstas no Regimento próprio desta Corporação.
Art. 7.º Para compor o efetivo da Guarda Municipal de Mandaguari ficam criados 15 (quinze) cargos de Guarda Municipal, de provimento efetivo, lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, que integrarão (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO), com as atribuições constantes do art. 4.º da presente lei.
Parágrafo único - A admissão na função da Guarda Municipal far-se-á através de concurso público na forma da Legislação vigente, com avaliação física, psicológica e intelectual, nos termos do Regimento Interno e do Edital de seleção, para exercício da função, com obtenção pelo candidato, da credencial de Guarda Municipal junto a Secretária de Segurança Pública do Estado do Paraná.
Art. 8.º A Guarda Municipal de Mandaguari atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com a Legislação específica e das escalas de serviço elaboradas por sua administração.
Art. 9.º A Estrutura Organizacional e Hierárquica da Guarda Municipal de Mandaguari obedecerá a Lei Municipal n° 2.942/2017.
Art. 10 - O provimento dos cargos constantes no artigo 7.º da presente Lei, far-se-á:
I - Mediante concurso público para os cargos de guarda municipal;
II - Mediante nomeação ou designação do Chefe do Poder Executivo para os cargos de Diretor, Gerente e Assistentes da Guarda Municipal.
Art. 11 - O concurso público para provimento dos cargos de guarda municipal será realizado em duas fases eliminatórias:
I - A de provas ou provas e títulos;
II - A de frequência e aproveitamento no curso intensivo de formação, adestramento e capacitação física para o exercício do cargo.
Parágrafo único - Sendo o candidato matriculado servidor municipal ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 12 - O candidato será desclassificado desde que:
I - Não atinja o mínimo de frequência estabelecida;
II - Não revele aproveitamento satisfatório;
III - Não atinja a capacitação física necessária para o cargo;
IV - Não preencha os requisitos necessários para a obtenção da credencial de Guarda Municipal, junto ao Setor competente do Departamento Estadual de Polícia Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.
Parágrafo Único - Os critérios para apuração das condições dos incisos deste artigo serão afixados em regulamento próprio.
Art. 13 - O candidato que ao final do curso, obtiver o aproveitamento definido em Edital de Concurso Público, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Municipal.
Art. 14 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação final do concurso e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei.
Art. 15 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 16 – O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem à execução desta Lei.
Art. 17 – O Regimento Interno da Guarda Municipal de Mandaguari será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. (17.12.2019)
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal.