Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.642/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLANO B CONTRA A DENGUE”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.642/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLANO B CONTRA A DENGUE”
LEI Nº 3.642/2021
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa “Plano B Contra a Dengue”, que institui o incentivo ao cultivo das Plantas Citronela e Crotalária no Município de Mandaguari-Pr, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa “Plano B Contra a Dengue” de incentivo ao cultivo das plantas Citronela (Cymbopogon winterianus) e Crotalária (Crotalaria juncea) no Município de Mandaguari, utilizadas como método natural de combate à Dengue.
Art. 2º Para a implementação do programa, a Administração Municipal promoverá a confecção e distribuição à população de kits contendo sementes e mudas das plantas referidas no artigo 1º e folders explicando como cultivá-las e manipulá-las de maneira correta, a fim de que se possa utilizá-las com maior eficiência no combate à Dengue.
Parágrafo Único. Para ampliar o alcance e performance do programa, as secretarias de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Secretaria de Educação poderão instituir campanha de conscientização junta à comunidade e centros de educação infantil e fundamental municipais.
Art. 3º O Executivo Municipal incentivará o cultivo de plantas referidas no artigo 1º das seguintes formas:
I – quintais, vasos ornamentais, jardins, terrenos sem edificações, e demais propriedades privadas;
II – margens de rios, lagos, córregos e demais áreas afins;
III – praças, canteiros, parques repartições e imóveis públicos;
§ 1º O incentivo de que trata essa Lei poderá ser concretizado através da distribuição de sementes, mudas, implementos, ou ainda o fornecimento de orientações técnicas e material gráfico de conscientização.
§ 2º Visando a implementação da medida prevista no artigo 1º, fica o (a) Chefe do Poder Executivo autorizado (a) promover as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município.
Art. 4º Havendo interesse, a Municipalidade poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para consecução dos fins visados por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 14 de dezembro de 2021.
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal