Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4536/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4536/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4536/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 606.267,34 (seiscentos e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.15.451.0007.1.060
RECUPERACAO/RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
1083 - 4.4.90.93.00.00
41647
INDENIZACOES E RESTITUICOES
5.187,46
1083 - 4.4.90.93.00.00
648
INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.079,88
05.001.25.752.0007.1.069
AQUISICAO DE VEICULOS PARA ILUMINACAO PUBLICA
1084 - 4.4.90.52.00.00
507
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
600.000,00
Total Suplementação:
606.267,34
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 606.267,34 (seiscentos e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.