Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2025
LEI Nº 4.270/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.270/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4270/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 4.821.322,53 (quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
06.001.22.664.0006.1.084
AQUISICAO DE TERRENOS INDUSTRIAIS
1003 - 4.4.90.61.00.00
501
AQUISICAO DE IMOVEIS
338.826,29
06.002
UNIDADE DE MEIO AMBIENTE
06.002.18.542.0006.1.228
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA- SANEAMENTO AMBIENTAL
998 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
1.000.000,00
998 - 4.4.90.51.00.00
1072
OBRAS E INSTALACOES
1.360.000,00
999 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
999 - 4.4.90.52.00.00
1072
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
186.235,84
1000 - 4.4.90.93.00.00
1072
INDENIZACOES E RESTITUICOES
223.742,00
06.002.18.542.0006.2.255
Apoio a Entidades para Desenvolvimento Ambiental
1001 - 4.4.50.42.00.00
1250
AUXILIOS
106.162,22
06.004
FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)
06.004.16.482.0006.1.256
Implantação de Loteamento Habitacional de Interesse Social
1002 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
1.566.356,18
Total Suplementação:
4.821.322,53
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 4.816.843,02 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
2.606.356,18
2072
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA
1072
1.769.977,84
2250
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672010-0
1250
106.162,22
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR
501
338.826,29
Total Superávit Financeiro:
4.821.322,53
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal