Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2020
LEI Nº 3.438-2020 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.438-2020 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.438/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2020 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$77.002,89 (setenta e sete mil e dois reais e oitenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.056.
Construção de Galerias de Águas Pluviais
346 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
14.333,35
05.001.15.451.0006.1.057.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
780 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
62.669,54
Total Suplementação:
77.002,89
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$77.002,89 (setenta e sete mil e dois reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
895 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
77.002,89
Total Redução:
77.002,89
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 16 de julho, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal